PREFEITURA MUNICIPAL

ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA:

Elaborar, coordenar e implementar a política educacional no território de sua competência.

Planejar e executar o Plano de Educação (municipal, estadual ou federal) em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE).

Supervisionar e administrar as escolas da rede pública, assegurando infraestrutura adequada, recursos humanos e materiais.

Garantir o cumprimento do calendário e currículo escolar.

Promover concursos, capacitação, formação continuada e valorização dos professores e demais profissionais da educação.

Gerir planos de carreira e remuneração dos servidores da educação.

Assegurar acesso à educação para crianças, adolescentes, jovens e adultos.

Promover ações de inclusão escolar, como transporte escolar, alimentação, educação especial e combate à evasão.

Desenvolver e executar programas voltados à educação infantil, ensino fundamental, médio e educação de jovens e adultos (EJA).

Aderir e executar programas educacionais federais e estaduais (como o PNLD, Programa Dinheiro Direto na Escola, entre outros).

Avaliar o desempenho da rede de ensino com base em indicadores educacionais (IDEB, avaliações internas, etc.).

Monitorar a qualidade do ensino e os resultados das políticas implementadas.

Gerir os recursos financeiros da educação, como os oriundos do FUNDEB, convênios e programas federais.

Assegurar transparência e prestação de contas dos investimentos na área educacional.

Apoiar e manter o funcionamento dos Conselhos Municipais/Estaduais de Educação.

Estimular a participação da comunidade escolar na gestão democrática da educação.

Estabelecer parcerias com instituições públicas, privadas e do terceiro setor para fortalecer ações educacionais.

Colaborar com as demais esferas de governo para garantir a articulação do sistema de ensino.

HORARIO DE ATENDIMENTO 07:30 AS 13:30

Decreto Municipal N°002/2025