PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 316 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 – GAB/PMI

“Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Igualdade Racial, no âmbito da Fundação Municipal de Cultura de Itaubal, e dá outras providências.”

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Administração Pública Municipal de Itaubal, vinculada à Fundação Municipal de Cultura, a Coordenadoria Municipal de Igualdade Racial – CMIR, como unidade administrativa responsável pela formulação, articulação, coordenação, acompanhamento e promoção das políticas públicas municipais de igualdade racial.