PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 315, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 – GAB/PMI

“Institui a Política Municipal de Alfabetização – Alfabetiza Itaubal, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Itaubal, estabelece seus princípios, diretrizes, objetivos, eixos de atuação, institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPALF, dispõe sobre avaliação, monitoramento, financiamento e dá outras providências.”

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização – Alfabetiza Itaubal, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, destinada a promover o acompanhamento e a garantia do processo de alfabetização na idade certa, a recomposição das aprendizagens não consolidadas e a ampliação das oportunidades de alfabetização de jovens, adultos e idosos que não tiveram acesso ou não consolidaram esse direito no período regular de escolarização.