PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 308, DE 20 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, institui e regulamenta o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, institui e regulamenta o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei estabelece os objetivos, princípios, diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS, institui e regulamenta o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS e cria e regulamenta o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS. Parágrafo único. Os programas habitacionais de interesse social desenvolvidos no território do Município de Itaubal/AP, poderão, sem prejuízo das regras próprias, ser enquadrados nos termos desta Lei.