| Número/Ano: | 307/2025 |
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| Publicação | 30 de dezembro de 2025 |
| Súmula: | LEI N° 307 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal n° 148 de 23 de junho de 2015. |
| Resumo: | LEI N° 307 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal n° 148 de 23 de junho de 2015. Art. 1º Fica Prorrogado até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 148 de 23 de junho de 2015. |
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