PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 303 /2026-PMI

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na Educação, nos termos do inciso IX do art.37 da constituição federal, e dá outras providências.

Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na área da educação municipal, com a finalidade de efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento desta Lei, entende-se como excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência na realização ou comunicação de serviço público essencial; situações em que a transitoriedade e a excepcionalidade não justifiquem a criação de quadro efetivo e situações que impliquem o desempenho de atividades de caráter regular para atender necessidade de interesse público.