| Número/Ano: | 302/2025 |
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| Publicação | 18 de novembro de 2025 |
| Súmula: | LEI Nº 302 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Disciplina a concessão de empréstimos e autoriza a Prefeitura Municipal de Itaubal a firmar convênio com entidades financeiras para viabilizar empréstimos com consignação em folha de pagamento e dá outras providências |
| Resumo: | LEI Nº 302 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Disciplina a concessão de empréstimos e autoriza a Prefeitura Municipal de Itaubal a firmar convênio com entidades financeiras para viabilizar empréstimos com consignação em folha de pagamento e dá outras providências. Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Municipal. Art. 2º. Fica o poder executivo autorizado a firmar convênio com todos os estabelecimentos bancários, instituições financeiras, para concessão de empréstimos sob garantia de consignação em folha de pagamento. |
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