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Lei 301/2025

Número/Ano:	301/2025
Publicação:	07 de October de 2025
Súmula:	LEI Nº 301/2025, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 - PMI - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, ATÉ 23 DE JUNHO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 148 DE 23 DE JUNHO DE 2015
Resumo / Ementa:	LEI Nº 301/2025, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 - PMI DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, ATÉ 23 DE JUNHO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 148 DE 23 DE JUNHO DE 2015 Art. 1º Fica Prorrogado até 23 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 148 de 23 de junho de 2015.

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