PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N° 296/2025- GAB/PMI, de 24 de setembro de 2025.

Altera as Leis Municipais nº 272, de 15 de julho de 2024, e nº 274, de 12 de dezembro de 2024, que dispõem, respectivamente, sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária do exercício de 2024.

Art. 1º O artigo 8º da Lei nº 272, de 12 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.

§ 1º Não onerarão o limite previsto no caput deste artigo a abertura de créditos destinados a cobrir insuficiência de dotação relativa as seguintes despesas:

I – Pessoal e encargos sociais, dívida pública, precatórios judiciários, requisições de pequeno valor (RPV) e despesas de exercícios anteriores;

II – Contrapartida de convênios e outros instrumentos congêneres firmados com outros entes e entidades da Administração Direta e Indireta;

III – Decorrentes de transferências voluntárias e de recursos vinculados;

IV – Ações de manutenção e desenvolvimento do ensino e as ações de serviços públicos de saúde.