| Número/Ano: | 294/2025 |
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| Publicação | 27 de August de 2025 |
| Súmula: | LEI Nº 294/2025, GAB/PMI DE 27 DE AGOSTO DE 2025. - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ITAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Resumo: | LEI Nº 294/2025, GAB/PMI DE 27 DE AGOSTO DE 2025. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ITAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° Fica estabelecido em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) o subsídio mensal dos Conselheiros Tutelares do Município de Itaubal/AP, nos temos do disposto no art. 134 da Lei Federal n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da legislação municipal aplicável. |
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