PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 289 DE 16 DE JUNHO DE 2025

Institui a Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Itaubal/AP e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria do Sistema Único de Saúde – Ouvidoria SUS Municipal, com sede na Secretaria Municipal de Saúde de Itaubal, como canal oficial de escuta e participação dos usuários do SUS no âmbito do Município de Itaubal.

Art. 2º A Ouvidoria SUS Municipal tem por finalidade:

I – Receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, sugestões, solicitações e elogios relacionados aos serviços públicos de saúde no município; II – Contribuir para o aprimoramento da qualidade dos serviços oferecidos pelo SUS; III – Promover a mediação entre usuários e os serviços públicos de saúde; IV – Encaminhar relatórios periódicos às autoridades sanitárias e aos conselhos de saúde; V – Garantir transparência e controle social sobre as ações e serviços públicos de saúde.