| Número/Ano: | 288/2025 |
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| Publicação | 09 de maio de 2025 |
| Súmula: | LEI Nº 288, de 09 de maio de 2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL E DE PROGRESSÃO FUNCIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Resumo: | LEI Nº 288, de 09 de maio de 2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL E DE PROGRESSÃO FUNCIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAUBAL, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido um reajuste salarial de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o vencimento base dos servidores públicos efetivos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2025. |
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