| Número/Ano: | 287/2025 |
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| Publicação | 09 de maio de 2025 |
| Súmula: | LEI Nº 287, de 09 de maio de 2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL E PROGRESSÃO FUNCIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Resumo: | LEI Nº 287, de 09 de maio de 2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL E PROGRESSÃO FUNCIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAUBAL, faço saber que a Câmara Municipal de Itaubal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido o reajuste salarial de 09% (nove por cento) aos servidores públicos da Educação do Município de Itaubal, com efeitos financeiros a partir de 01de abril de 2025. |
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