LEI N° 286/2025. DE 03 DE ABRIL DE 2025 - PMI

DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇOES PARA A CONSTITUIÇÃO D0 CONSÓRCIO NACIONAL DE CIDADES INTELIGENTES CONCITE D¢ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1° Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e do Decreto Federal n 6.017/2007, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municipios de Santana, Laranjal do Jari, Oiapoque Mazag
o, Porto Grande, Tartarugalzinho, Pedra Branca do Amapari, Vitöria do Jari, Calçoene, Amapå, Ferreira Gomes, Serra do Navio, Cutias, Pracuúba e Itaubal, no Estado do Amapå e Barreirinhas no Estado de Minas Gerais, com o objetivo de constituir o CONSÔRCIO NACIONAL DE CIDADES INTELIGENTES - CONCIT.