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| Número/Ano: | 279/2025 |
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| Publicação | 11 de março de 2025 |
| Súmula: | LEI N°279/2025, DE 11 DE MARÇO DE 2025- PMI |
| Resumo: | LEI N°279/2025, DE 11 DE MARÇO DE 2025- PMI Dispõe sobre alterar o nome da Escola Municipal Domingos Sän Miguel do Garcia Pinheiro, localizada na Comunidade de Macacoari, para Escola Municipal Quilombola Domingos Garcia Pinheiro. Art 1° Fica alterado o nome da Escola Municipal Domingos Garcia Pinheiro, localizada na Comunidade de São Miguel do Macacoari, para Escola Municipal Quilombola Domingos Garcia Pinheiro.
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| Lei 279/2025 - (60KB) | Visualizar | Baixar (60KB) |
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