| Número/Ano: | 277/2024 |
|---|---|
| Publicação | 23 de December de 2024 |
| Súmula: | LEI Nº 277, de 23 de dezembro de 2024 -Altera as Leis Municipais nº 255, de 25 de julho de 2023, e nº 262, de 29 de dezembro de 2023, que dispõem, respectivamente, sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária do exercício de 2024. |
| Resumo: | LEI Nº 277, de 23 de dezembro de 2024 Altera as Leis Municipais nº 255, de 25 de julho de 2023, e nº 262, de 29 de dezembro de 2023, que dispõem, respectivamente, sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária do exercício de 2024. Art. 1º O artigo 8º da Lei nº 262, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do total da despesa fixada nesta Lei. |
| Lei 277/2024 - (20KB) | Visualizar | Baixar (20KB) |