LEI Nº 277, de 23 de dezembro de 2024

Altera as Leis Municipais nº 255, de 25 de julho de 2023, e nº 262, de 29 de dezembro de 2023, que dispõem, respectivamente, sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária do exercício de 2024.

Art. 1º O artigo 8º da Lei nº 262, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.