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Lei 253/2023

Número/Ano: 253/2023
Publicação 27 de fevereiro de 2023
Súmula: LEI N° 253/2023- PMI - autoriza a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na educação, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dæ outras providências.
Resumo:

autoriza a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na educação, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dæ outras providências.

 Documentos
Lei 253/2023 - (2MB)   Visualizar   Baixar (2MB)
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