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Lei 241/2022

Número/Ano: 241/2022
Publicação: 17 de May de 2022
Súmula: ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; CRIA O ORGANOGRAMA DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA, ORGÃO VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTEE TURISMO - SEMMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resumo / Ementa:

ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; CRIA O ORGANOGRAMA DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA, ORGÃO VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTEE TURISMO - SEMMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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