| Número/Ano: | 240/2022 |
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| Publicação | 17 de maio de 2022 |
| Súmula: | Lei 241-22 PMI - ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRATÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; CRIA O ORGANOGRAMA DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA, ORGÃO VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO - SEMMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Resumo: | Lei 241-22 PMI - ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRATÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; CRIA O ORGANOGRAMA DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA, ORGÃO VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO - SEMMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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