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Lei 239/2022

Número/Ano: 239/2022
Publicação: 16 de May de 2022
Súmula: Lei 239-22 PMI -Criação do Conselho e Fundo da Pessoa Idosa
Resumo / Ementa:

Lei 239-22 PMI - Criação do Conselho e Fundo da Pessoa Idosa

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