| Número/Ano: | 234/2022 |
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| Publicação | 07 de March de 2022 |
| Súmula: | Lei 234-22 PMI - Contrato Administrativo da Educação - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER Á NESCESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OU |
| Resumo: | Lei 234-22 PMI - Contrato Administrativo da Educação - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER Á NESCESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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