PORTARIA N°083/2022 - GAB/PMI, DE 10 DE JUNHO DE 2022

CONSIDERANDO O ATENDIMENTO DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 REFERENTE AOS ART.39 E 1°, INCISOS I, II E III, ART.206 INCISOS V E PARAGRAFO ÚNICO DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDBEN, LEI N° 9394/96; LEI N°14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE DISPÕE E REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DE QUE TRATA O ART.60 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS; REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS MUNICIPAIS; LEI N°115 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA INTEGRANTE DO GRUPO DO MAGISTERIO; LEI MUNICIPAL N°120/2008; LEI N°128/2011 E LEI N°092/2002.

RESOLVE:

Art.1° ENQUADRAR NA TABELA DE PROGRESSÃO A SERVIDORA ANDREIA TIEMI UMEKAWA, OCUPANTE DO CARGO DE PEDAGOGIA, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE.