O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUBAL, no uso de suas atribuições que Ihe são conferidas pelo Art.54 do inciso V e o Art.60 do inciso ll alinea "c,f e g da Lei Organica de Itaubal, Decreto n° 077/22-PMI, e o Art. 154 e seguintes da Lei n° 092/02 do Regime Juridico de ltaubal e considerando os termos da denúncia formalizada através do Oficio n 385/22-PMI o Senhor Elton Benedito Barbosa de Barbosa, Servidor público efetivo da Prefeitura de ltaubal, com a função de vigilante, que deu origem Processo Sindicancia n' 001/22-CPSPAD/PMI, passando a figurar como volume I.
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