PORTARIA Nº 001/2025 – SCITP/PMI, de 14 de Agosto de 2025.

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 006/2020-TCE/AP de 03 de dezembro de 2020, que estabelecem a instauração, instrução, organização, condução e o encaminhamento para apresentação de Tomada de Contas Ordinárias e das peças complementares que constituirão o processo de Contas de Gestão da Câmara Municipal de Itaubal do exercício 2017, para julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Amapá-TCE/AP, atendendo a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Amapá – TCE, do Processo nº TC/008514/2019 – TCE, que determina abertura de Tomada de Contas Ordinária na Câmara Municipal de Itaubal exercício 2017.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir comissão para elaboração de Tomada de Contas Ordinárias da Câmara Municipal de Itaubal referente o exercício 2017, cumprindo desta forma com a obrigação de prestar contas, conforme a Instrução Normativa nº 006/2020-TCE/AP e Processo nº TC/008514/2019 - TCE.

Art. 2º Nomear a comissão composta pelas servidoras: BEATRIZ PRADO GONÇALVES – Matrícula nº 1398, EDILENE GUIMARÃES BORGES – Matrícula nº 1399 e CLÊNIS ALBUQUERQUE BRASÃO – Matrícula nº 0099, membros.