Número/Ano: | 274/2024 |
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Publicação | 12 de dezembro de 2024 |
Súmula: | LEI Nº 274/2024-PMI LOA. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
Resumo: | LEI Nº 274/2024-PMI LOA. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LEI Nº 274/2024-PMI, de 12 de dezembro de 2024 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de ITAUBAL para o Exercício de 2025. Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ITAUBAL para o exercício financeiro de 2024, compreendendo: I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Municipais, seus órgãos e entidades da Administração Direta, a eles vinculados, instituídos e mantidos pelo poder Público. II – O Orçamento da Seguridade Social referente aos Fundos e Fundações entidades da Administração Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público. Acesse o arquivo da lei aqui: LOA 274/2024 - (71MB) |
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