Número/Ano: | 252/2022 |
---|---|
Publicação | 27 de dezembro de 2022 |
Súmula: | LEI Nº 252-2022-LOA-PMI- autoriza a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na educação, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dæ outras providências. |
Resumo: | LEI Nº 252-2022-LOA-PMI-2023 - autoriza a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na educação, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dæ outras providências. |
LOA 252/2022 - (730KB) | Visualizar | Baixar (730KB) |