DECRETO MUNICIPAL N° 536 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a revogação do termo de cessão 006/2021 concedido Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA pela violação das clausula

RESOLVE

Art. 1° - Revogar o Termino de Cessão de n° 006/2021 datado de 15 de março de 2021 registrado no livro fundiário de n° 03 sob as folhas 52-A pela violação das clausulas obrigatórias; Primeira, segunda, terceira e quarta conforme copia em anexo.