PREFEITURA MUNICIPAL

DECRETO N°534/2025 – GAB/PMI, de 17 de setembro de 2025.

Dispõe Sobre A Regulamentação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Criado Pela Lei Municipal Nº 239, de 16 de maio de 2022.

DECRETA

Art. 1º. A regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDI, vinculado à Secretária Municipal de Assistência Social-SEMAS, fundo público como instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDI na área de atendimento e proteção aos Direitos da Pessoa Idosa, instituído no âmbito da união pelas Leis Federais de nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, Lei Federal 8.842/94 (Política Nacional do Idoso) e Lei de nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), nos termos da Lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa nº. 239, de 16/05/2022, que também cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,