PREFEITURA MUNICIPAL

DECRETO MUNICIPAL N° 528/2026 - GAB/PMI, de 14 de outubro de 2026.

Atualiza a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede de Ensino de Itaubal às Diretrizes Operacionais Nacionais estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº7/2025

DECRETA:

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral – PMEITI, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itaubal/AP, destinada a orientar a implantação, a organização, a qualificação, a expansão, a gestão, o monitoramento e a avaliação da oferta educacional em tempo integral.