DECRETO MUNICIPAL N° 469/2025 - GAB/PMI, de 25 de junho de 2025.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ÁREA DE OCUPAÇÃO URBANA DENOMINADA “BAIRRO BEIRA RIO”, NO MUNICÍPIO DE ITAUBAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a área de ocupação urbana denominada Bairro Beira Rio, localizada no Município de Itaubal/AP, para fins de regularização fundiária, urbanização e implementação de políticas públicas habitacionais e sociais.