DECRETO MUNICIPAL N° 353/2025 - GAB/PMI, de 07 de abril de 2025.

Autoriza a implantação do Programa de Escola em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino do município de Itaubal, no estado do Amapá.

Considerando a Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023 que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11. 273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13. 415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14. 172, de 10 de junho de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Programa Escola em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Itaubal. Essa iniciativa visa integrar a jornada escolar, garantindo um período mínimo de 7 (sete) horas diárias, respeitando o limite máximo de 35 (trinta e cinco) horas semanais.