PREFEITURA MUNICIPAL

( MINUTA) DECRETO N° 324/2026 - GAB/PMI DE 27 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a criação do Grupo Institucional do Poder Público - GIPP, constituído por representantes das Órgãos Municipais responsáveis por políticas públicas necessárias para assegurar as condições adequadas de moradia para as famílias que serão atendidas e beneficiadas por conjuntos habitacionais de intervenções e operações contratados no âmbito dos programas e ações do Ministério das Cidades.

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, interlocução e articulação das demandas locais, visando à garantia das políticas públicas necessárias ao atendimento das famílias a serem beneficiadas nos conjuntos habitacionais;

CONSIDERANDO as orientações previstas na Portaria do Ministério das Cidades de nº. 1424, de 09 de dezembro de 2025 Altera a Portaria MCID nº 1.416, de 6 de novembro de 2023, que regulamenta a linha de atendimento voltada à provisão subsidiada de unidades habitacionais em área urbanas, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, integrante do Minha Casa, Minha Vida, em municípios com população até cinquenta mil habitantes - MCMV FNHIS/SUB-50.