Número/Ano: | 280/2025 |
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Publicação | 12 de março de 2025 |
Súmula: | LEI N° 280/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - PMI |
Resumo: | LEI N° 280/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - PMI Dispõe sobre a denominação do Centro de Convenções da Secretaria de Assitência Social, localizado na Av. J. Almeida, s/n°, Centro, Municipio de Itaúbal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itaubal, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Centro de Convenções da Secretaria de Assistência Social, no Município de Itaubal, passará a denominar-se de "Centro de Convenções Cresontina Pereira dos Reis". |
Decreto 280/2025 - (232KB) | Visualizar | Baixar (232KB) |