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Decreto 280/2025

Número/Ano: 280/2025
Publicação 12 de março de 2025
Súmula: LEI N° 280/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - PMI
Resumo:

LEI N° 280/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - PMI

Dispõe sobre a denominação do Centro de Convenções da Secretaria de Assitência Social, localizado na Av. J. Almeida, s/n°, Centro, Municipio de Itaúbal e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Itaubal, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Centro de Convenções da Secretaria de Assistência Social, no Município de Itaubal, passará a denominar-se de "Centro de Convenções Cresontina Pereira dos Reis".


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