DECRETO N°266/2023-PMI, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLVE: 

ART.1°- ESTE DECRETO FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA  LEI N°14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNCIONAL DO MUNICIPIO DE ITAUBAL.

ART.2°- SOMENTE SERÃO REGIDOS PELAS LEIS N° 8.666/93, 10.520/02 E 12.462/2011 OS PROCEDIMENTOS LICITATORIOS E DE CONTRATAÇÃO DIRETA QUE, ATÉ A DATA DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, TENHAM SIDO DEVIDAMENTE AUTUADOS E INSTRUIDOS COM MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE QUE AUTORIZE E CONTRATAÇÃO E INFORME EXPRESSA OPÇÃO PELO RESPECTIVO REGIME LEGAL.