Decreto n° 254/2025 de 24 de fevereiro de 2025.

"Dispõe sobre a instituição, estrutura, funcionamento, atribuições e compe tência da Comissão Pormanente do Sindicáncia e Processo Adminis trativo Disciplinar - CPPAD".

RESOLVE:

Art. 1° Fica constituida a Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de desenvolver atividades de caráter apuratórioe processante, relativas a eventuais irreqularidades administrativas no serviço público e suas consequentes irreqularidades, envolvendo servidores poblicos municipais ou particulares contratados em åmbito municipal.