Número/Ano: | 254/2025 |
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Publicação | 24 de fevereiro de 2025 |
Súmula: | Decreto n° 254/2025 de 24 de fevereiro de 2025. |
Resumo: | Decreto n° 254/2025 de 24 de fevereiro de 2025. "Dispõe sobre a instituição, estrutura, funcionamento, atribuições e compe tência da Comissão Pormanente do Sindicáncia e Processo Adminis trativo Disciplinar - CPPAD". RESOLVE: Art. 1° Fica constituida a Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de desenvolver atividades de caráter apuratórioe processante, relativas a eventuais irreqularidades administrativas no serviço público e suas consequentes irreqularidades, envolvendo servidores poblicos municipais ou particulares contratados em åmbito municipal. |
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