PREFEITURA MUNICIPAL

DECRETO Nº 239, DE 22 de abril de 2026 - PMI

Dispõe sabre a homologação das indicações para constituição do Comitê Municipal de Gestão Colegiada do Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º. Fica homologada a composiçäo do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, instituído no ámbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de monitorar, acompanhar e propor políticas públicas e estratégias que promovam e assegurem os direitos humanos de crianças e adolescentes vulneráveis às diversas formas de violência, bem como vítimas dessas violações, por meio de mecanismas que garantam a sua proteç?o enquanto direito fundamental e em respeito a cada fase de seu desenvolvimento, nos moldes da Lei Federal n° 13.431/2017 e Decreto Presidencial regulamentador n° 9.603/2018.