DECRETO MUNICIPAL NO 219/ 2025-GAB/PMI, de 10 de fevereiro de 2025

RESOLVE:

Art.1° Prorrogar a vigência da Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, a contar de 01/01/2025 à 20/02/2025.

Art. 2° A Comissäão deverá elaborar relatório geral de processos em andamento para que não haja prejuízo e descontinuidade das atividades da comissão.