DECRETO MUNICIPAL N° 173/2026 - GAB/PMI, de 30 de março de 2026.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E DA PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA.

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas pela Primeira Infância, de acordo com a Lei Municipal n° 290 de 16 de junho de 2025, destinado à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da criança na primeira infância, sem discriminação étnico-racial, de gênero, regional, religiosa, ideológica, partidária, econômica, de orientação sexual, de nacionalidade ou de qualquer outra natureza, conforme as diretrizes do Plano Estadual pela Primeira Infância.