Decreto n° 157/2025 de 28 de janeiro de 2025.

"DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ITAUBAL, PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM RAZÃO DO INÍCIO DE NOVA GESTÃO MUNICIPAL"

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de Itaubal - AP, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogada uma única vez até a conclusão do procedimento licitatório instaurado, com a devida justificativa.