DECRETO N°035/2024GAB/PMI, 19 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLVE:

Art.° CRIAR A CENTRAL DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUBAL NOS TERMOS DO ART.8° DA LEI N°14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÔE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAUBAL-AP.