DECRETO Nº 024/2024-GAB/PMI, 07 DE FEVEREIRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUBAL, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo Art. 54 do inciso I e o Art. 60 do inciso II alínea “a” da Lei Orgânica de Itaubal.

CONSIDERANDO que, no dia 01 de abril de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre a “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece a necessidade de regulamentação de diversos institutos e procedimentos;

CONSIDERANDO a necessidade de desenvolvimento paulatino e constante dos instrumentos de governança e de planejamento das contratações tendo em vista as peculiaridades locais e a realidade da Administração municipal;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Regulamentar a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Itaubal - AP.

Art. 2º O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Itaubal, autarquias, fundações, fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Prefeitura.