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Legislação Municipal




Lei - 240/2022 - Atualização do Conselho do Meio Ambiente - 17/05/2022

Lei - 241/2022 - Alteração do Fundo do Meio Ambiente - 17/05/2022

Lei - 238/2022 - criação de Equipe Multiprofissional Itinerante estabelecida na Secretaria de Educação - 16/05/2022

Lei - 239/2022 - Criação do Conselho e Fundo da Pessoa Idosa - 16/05/2022

Lei - 234/2022 - Contrato Administrativo da Educação - 07/03/2022

Lei - 213/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conelho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação... - 31/03/2021

Lei - 212/2021 - Autoriza contratações para atuarem em atividades de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus) - 24/03/2021

Lei - 205/2020 - Lei Orçamentária Anual - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de ITAUBAL para o Exercício de 2021 - 31/12/2020

Lei - 206/2020 - Dispõe sobre alteração do artigo 4º da Lei Municipal 201/2020-PMI e dá outras providências - 31/12/2020

Lei - 164/2018 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal, e dá outras providências - 26/02/2018