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Lei - 213/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conelho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação... -
31/03/2021
Lei - 212/2021 - Autoriza contratações para atuarem em atividades de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus) -
24/03/2021
Lei - 205/2020 - Lei Orçamentária Anual - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de ITAUBAL para o Exercício de 2021 -
31/12/2020
Lei - 206/2020 - Dispõe sobre alteração do artigo 4º da Lei Municipal 201/2020-PMI e dá outras providências -
31/12/2020
Lei - 164/2018 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal, e dá outras providências -
26/02/2018
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