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Lei 283/2025

Número/Ano: 283/2025
Publicação 20 de março de 2025
Súmula: Lei n° 283/2025, de 20 de março de 2025
Resumo:

Lei n° 283/2025, de 20 de março de 2025

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMEL) e dá outras providências.

Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMEL), instrumento de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEMEL), Com a finalidade de garantir recursos financeiros para apoiar, subsidiar e implementar politicas públicas voltadas ao desenvolvimento do esporte e lazer no Municipio de Itaubal.


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