Lei n° 283/2025, de 20 de março de 2025

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMEL) e dá outras providências.

Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMEL), instrumento de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEMEL), Com a finalidade de garantir recursos financeiros para apoiar, subsidiar e implementar politicas públicas voltadas ao desenvolvimento do esporte e lazer no Municipio de Itaubal.