Número/Ano: | 283/2025 |
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Publicação | 20 de março de 2025 |
Súmula: | Lei n° 283/2025, de 20 de março de 2025 |
Resumo: | Lei n° 283/2025, de 20 de março de 2025 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMEL) e dá outras providências. Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMEL), instrumento de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEMEL), Com a finalidade de garantir recursos financeiros para apoiar, subsidiar e implementar politicas públicas voltadas ao desenvolvimento do esporte e lazer no Municipio de Itaubal. |
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