Lei n° 282, de 20 de março de 2025

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (COMEL). estabelece suas competências, estrutura organizacional e dá outras providências."

Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Esportee Lazer (COMEL), órgão colegiado de caräter consultivo, deliberativo, fiscalizador e propositivo, vinculado å Secretaria Municipal Esporte e Lazer, responsável por formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as politicas püblicas voltadas ao desenvolvimento do esporte e lazer no Municipio de Itaubal-AP.