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| Número/Ano: | 276/2024 |
|---|---|
| Publicação | 23 de dezembro de 2024 |
| Súmula: | LEI N°. 276/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - PMI. |
| Resumo: | LEI N°. 276/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - PMI. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUBAL. Art. 1°. ESTA LEI ESTABELECIDA A ORGANIZAÇÃO DE SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUBAL-PMI, COMPREENDE OS ÓRGÃOS QUE ATUAM NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, CONSTITUÍDA E ORGANIZADA NOS TERMOS DESTA LEI. |
| Lei 276/2024 - (8MB) | Visualizar | Baixar (8MB) |
