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Lei 107/2005

Número/Ano: 107/2005
Publicação 19 de agosto de 2005
Súmula: Altera o disposto no Art. 107 da Lei nº 092/02 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais
Resumo:

LEI Nº 107/2005-GAB/PMI
Altera o disposto no Art. 107 da Lei nº 092/02 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais

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